Política de Conformidad LGPD

1. Enquadramento Legal

A Compiqo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (UE) 2016/679). Esta política detalha como cumprimos estas obrigações legais.

2. Princípios de Tratamento

Tratamos os dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:

• Finalidade: Os dados são tratados apenas para finalidades específicas e legítimas
• Adequação: Apenas recolhemos dados necessários para as finalidades pretendidas
• Necessidade: Limitamos o tratamento ao mínimo necessário
• Livre acesso: Garantimos transparência sobre o tratamento dos dados
• Qualidade: Mantemos os dados exactos e actualizados
• Segurança: Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas
• Prevenção: Adoptamos medidas para prevenir danos aos titulares dos dados
• Não discriminação: Não realizamos tratamento discriminatório
• Responsabilização: Demonstramos conformidade com a LGPD

3. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados pessoais na plataforma Compiqo baseia-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Art. 7º, I - Consentimento: Quando o titular consente expressamente no tratamento
• Art. 7º, V - Execução de contrato: Para cumprimento de contrato ou procedimentos preliminares
• Art. 7º, VI - Interesse legítimo: Para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros
• Art. 7º, II - Obrigação legal: Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória

4. Direitos dos Titulares

Em conformidade com o Art. 9º da LGPD, os titulares dos dados têm os seguintes direitos:

5. Exercício dos Direitos

Para exercer os seus direitos, pode contactar-nos através de:

• E-mail: geral@compiqo.pt
• Prazo de resposta: Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 15 dias, conforme previsto na LGPD
• Identificação: Pode ser necessário verificar a sua identidade antes de processar o pedido

6. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso baseados em funções
• Monitorização regular de segurança
• Backups regulares e planos de recuperação
• Formação regular da equipa sobre proteção de dados
• Avaliações periódicas de impacto na proteção de dados

7. Encarregado de Proteção de Dados

A Compiqo designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar a conformidade com a LGPD e o RGPD. Pode contactar o DPO para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais através do e-mail: geral@compiqo.pt

8. Transferência Internacional

Quando transferimos dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, garantimos que existem salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos aprovados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

9. Notificação de Violações

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar em risco para os direitos e liberdades dos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas e informaremos os titulares afectados sem demora injustificada, conforme previsto na LGPD e no RGPD.

10. Retenção de Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento ou pelos prazos estabelecidos por lei. Após esse período, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

11. Alterações a Esta Política

Esta política pode ser actualizada periodicamente para reflectir mudanças nas nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última actualização está indicada no topo desta página.

12. Reclamações

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD ou o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da:

13. Contacto

Para questões sobre esta política ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, contacte-nos:
E-mail: geral@compiqo.pt